Emenda Modificativa nº 11 de 2005
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Emenda Modificativa
Ano
2005
Número
11
Data de Apresentação
24/11/2005
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Emenda Modificativa
Número
011
Ano
2005
Local de Origem
Sala das Sessões
Data
24/11/2005
Dados Textuais
Ementa
ART. 6º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO FISCAL ATÉ O MONTANE DE 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) DA RECEITA PREVISTA NO CAPUT DO ARTIGO 2º DESTA LEI, COM A FINALIDADE DE ATENDER INSUFICIÊNCIA NAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, NA FORMA DO ARTIGO 43 DA LEI FEDERAL Nº 4.320/64, FICANDO AUTORIZADO A TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO E TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE UMA CATEGORIA DE PROGRAMÇÃOPARA OUTRA E DE UM ÓRGÃO PARA OUTRO.
Indexação
AUTORIZA.
Observação