Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2004)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 23/11/2022 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - CLJR | PODER EXECUTIVO - PE | Proposição Reprovada |
| 09/11/2004 | PRESIDENCIA - PRE | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - CLJR | Parecer rejeitado pela comissão |
| 09/11/2004 | PODER EXECUTIVO - PE | PRESIDENCIA - PRE | Aguardando emissão de parecer da comissão |