Emenda Modificativa nº 2 de 2022

ART. 5º DURANTE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DE 2023, FICA AUTORIZADA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO FISCAL ATÉ O MONTANTE DE 15% (QUINZE POR CENTO) DA RECEITA PREVISTA NO CAPUT DO ARTIGO 2º DESTA LEI, COM FINALIDADE DE ATENDER INSUFICIÊNCIA NAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, NA FORMA DO ARTIGO 43 DA LEI FEDERAL 4.320/64. ART. 6º DURANTE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FICA AUTORIZADA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES ATÉ O LIMITE CORRESPONDENTE A 10% (DEZ POR CENTO) DA RECEITA PREVISTA NO CAPUT DO ARTIGO 2º DESTA LEI, COM A UTILIZAÇÃO DOS SEGUINTES RECURSOS: I - SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR, EFETIVAMENTE APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL. II - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO VERIFICADO NO EXERCÍCIO. PARÁGRAFO ÚNICO: O DISPOSTO NESTE ART. NÃO ONERA O LIMITE AUTORIZADO NO ART. 5º DESTA LEI.

MODIFICA.