Indicação nº 63 de 2001
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2001
Número
63
Data de Apresentação
20/03/2001
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Indicação
Número
063
Ano
2001
Local de Origem
Sala das Sessões
Data
19/03/2001
Dados Textuais
Ementa
QUE REGULARIZE OS LOTEAMENTOS EXISTENTES E OS QUE VENHAM A EXISTIR. E PARA ISSO SEUS PROPRIETÁRIOS DEVERÁ DISPOR A SERVIÇO DA PREFEITURA DE 35% A 40% DA ÁREA LOTEADA PARA PREFEITURA PARA QUE A MESMA CONSTRUA PRAÇAS, COLÉGIOS, IGREJAS E OUTROS.
Indexação
REGULARIZAR.
Observação