Emenda Aditiva nº 3 de 1999

"ART. 20, §. A FIXAÇÃO DOS VALORES DESTINADOS À CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS ATENDERÁ A SISTEMÁTICO PLANEJAMENTO FINANCEIRO, APÓS A ESTIMATIVA E A FIXAÇÃO DAS DESPESAS DE CUSTEIO DA ADMINISTRAÇÃO, ATENDIDAS AS FINALIDADES ESTATUTÁRIAS DE CADA ENTIDADE BENEFICIADA, NOS TERMOS DO ART. 16 DA LEI FEDERAL 4320, DE 17.03.1964, DE FORMA A PERMITIR SUA LIBERAÇÃO NO EXERCÍCIO FINANCEIRO; AS SUBVENÇÕES SERÃO CONCEDIDAS ATRAVÉS DE CONVÊNIO COM AS RESPECTIVAS ENTIDADES, MEDIANTE PLANO DE TRABALHO PREVIAMENTE APROVADO PELA ADMINISTRAÇÃO, CONFORME CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO ESTABELECIDO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO E A EXECUÇÃO DE PROGRAMAS E PROJETOS DE ENTIDADES REPRESENTATIVAS OU DE CLASSE SOMENTE SE FARÁ DIRETAMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO APÓS A APLICAÇÃO DOS RECURSOS A ELAS DESTINADAS A TÍTULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL E DESDE QUE NÃO SE RELACIONAM COM ATIVIDADES ESPECÍFICAS CONSTANTES NOS RESPECTIVOS PLANOS DE TRABALHO".

ACRESCENTAR.