Emenda Modificativa nº 1 de 1999

"ART. 20 § 1º. PARA HABILITAR-SE AO RECEBIMENTO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS, A ENTIDADE PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS DEVERÁ APRESENTAR DECLARAÇÃO DE FUNCIONAMENTO REGULAR, EMITIDA EM EXERCÍCIO ANTERIOR A 2000 POR DUAS AUTORIDADES LOCAIS, COMPROVANTE DE REGULARIDADE DO MANDATO DE SUA DIRETORIA E CÓPIAS DAS ATAS DE REUNIÕES REALIZADAS NOS TRÊS MESES ANTERIORES À CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO, ACOMPANHADAS DE RELATÓRIO DE FREQUÊNCIA DOS MEMBROS DA RESPECTIVA DIRETORIA".

MODIFICAR.