Indicação nº 3 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2024
Número
3
Data de Apresentação
09/05/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Indicação
Número
003
Ano
2024
Local de Origem
Sala das Sessões
Data
09/05/2024
Dados Textuais
Ementa
QUE PROVIDENCIE A CORREÇÃO PARA QUE NOS CONTRACHEQUES DOS SERVIDORES NÃO APAREÇA VERBAS SEPARADAS REFERENTE DIAS DE TRABALHO NORMAIS E DIAS DE ATESTADO MÉDICO (INFERIORES A 15 DIAS).
Indexação
PROVIDENCIAR.
Observação
JUSTIFICATIVA: DE ACORDO COM A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - LGPD, ESSAS INFORMAÇÕES SÃO CONFIDENCIAIS E OS SERVIDORES AO APRESENTAREM SEU COMPROVANTE DE RENDA JUNTO A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OU OUTRAS ORGANIZAÇÕES, TEM SUAS INFORMAÇÕES, A RESPEITO DE AFASTAMENTO POR LICENÇA MÉDICA EXPOSTOS EM SEUS CONTRACHEQUES.