Emenda Modificativa nº 2 de 2024

DÊ-SE AO ART. 8º E SEUS PARÁGRAFOS 1º E 2º DO PROJETO DE LEI Nº 014/2024, A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 8º. DURANTE A EXECUÇÃ ORÇAMENTÁRIA FICA AUTORIZADA A INCLUSÃO DE FONTES DE RECURSOS, NA CLASSIFICAÇÃO DAS RECEITAS E DESPESAS, NOS TERMOS DO MANUAL DE CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO APROVADO PELA PORTARIA CONJUNTA STN/SOF Nº 1, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2014, COM O OBJETIVO DE IDENTIFICAR AS FONTES DE FINANCIAMENTO DOS GASTOS PÚBLICOS; §1º A FONTE DE RECURSOS CONSTITUI INSTRUMENTO DE PLANEJAMENTO GERENCIAL E SERÁ ADEQUADA NA MEDIDA DAS FASES DE EXECUÇÃO DA RECEITA E DA DESPESA DE MODO A EVIDENCIAR AS FONTES DE FINANCIAMENTO DE GASTO PÚBLICO EFETIVAMENTE UTILIZADO. §2º A INCLUSÃO DE FONTES DE RECURSOS NA FORMA A QUE REFERE O CAPUT DESTE ARTIGO SE DARÁ ATRAVÉS DE DECRETO DO PODER EXECUTIVO E NÃO ONERA OS ÍNDICES AUTORIZADOS DE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS.

AUTORIZA.