Requerimento nº 3 de 2025

QUE SEJA REQUERIDO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, QUE NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS, PRESTE AS SEGUINTES INFORMAÇÕES:
A) APRESENTAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO MANDATO ANTERIOR DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, REFERENTE AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 2021 A 2024.

REQUER.

JUSTIFICATIVA: A TRANSPARÊNCIA NA GESTÃO PÚBLICA É UM PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONFORME ESTABELECIDO NO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, QUE DETERMINA QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DE QUALQUER DOS PODERES DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS OBEDECERÁ AOS PRINCÍPIOS DE LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA. A PRESTAÇÃO DE CONTAS É UM INSTRUMENTO ESSENCIAL PARA GARANTIR O CONTROLE SOCIAL E A FISCALIZAÇÃO DO USO DOS RECURSOS PÚBLICOS PELA SOCIEDADE E PELOS REPRESENTANTES DO POVO.