Substitutivo nº 1 de 2011
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Substitutivo
Ano
2011
Número
1
Data de Apresentação
18/02/2011
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Substitutivo
Número
001
Ano
2011
Local de Origem
Sala das Sessões
Data
18/02/2011
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR O PAGAMENTO AOS ORGÃOS AUTUADORES E A DESCONTAR DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS, OS VALORES DAS MULTAS DE TRANSITO AS QUAIS DEREM CAUSA À SUA A APLICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
AUTORIZAR.
Observação