Indicação nº 8 de 2026

INDICAR A REVISÃO E REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, COM FOCO NA ATUALIZAÇÃO DO VENCIMENTO BASE DAS CATEGORIAS.

REVISAR E REESTRUTURAR.

JUSTIFICATIVA: EMBORA O MUNICÍPIO VENHA REALIZANDO A REVISÃO SALARIAL ANUAL, OBSERVA-SE QUE, HÁ CONSIDERÁVEL PERÍODO, O VENCIMENTO BASE DE DIVERSAS CATEGORIAS PERMANECE DEFASADO, SENDO NECESSÁRIA A COMPLEMENTAÇÃO REMUNERATÓRIA PARA QUE SE ATINJA O VALOR MÍNIMO LEGAL. TAL PRÁTICA, EMBORA ASSEGURE O PAGAMENTO MENSAL ADEQUADO, TEM GERADO PREJUÍZOS AOS SERVIDORES, UMA VEZ QUE DIVERSOS DIREITOS E VANTAGENS - COMO ADICIONAIS, QUINQUÊNIOS, FÉRIAS 13º SALÁRIO, CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E BENEFÍCIOS VINCULADOS À APOSENTADORIA - SÃO CALCULADOS COM BASE NO VENCIMENTO BÁSICO E NÃO SOBRE VALORES COMPLEMENTARES. ESSA DISTORÇÃO COMPROMETE: O CÁLCULO CORRETO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDÊNCIARIAS; O VALOR DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA; A INCIDÊNCIA ADEQUADA DE VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES; A TRANSPARÊNCIAS E A VALORIZAÇÃO DA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA DO SERVIÇO PÚBLICO. DESSA FORMA, FAZ-SE NECESSÁRIA NA REESTRUTURAÇÃO DA TABELA DE VENCIMENTOS, COM A INCORPORAÇÃO DA COMPLEMENTAÇÃO AO SALÁRIO BASE, GARANTINDO QUE O VENCIMENTO BÁSICO REFLITA A REALIDADE REMUNERATÓRIA DOS SERVIDORES E ASSEGURE SEUS DIREITOS DE FORMA PLENA E JUSTA. A VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO PASSA, OBRIGATORIAMENTE, PELA CORREÇÃO DESSAS DISTORÇÕES ESTRUTURAIS, PROMOVENDO JUSTIÇA REMUNERATÓRIA, SEGURA JURÍDICA E RESPEITO À DIGNIDADE PROFISSIONAL. DIANTE DO EXPOSTO, SOLICITA-SE QUE O PODER EXECUTIVO DETERMINE A REALIZAÇÃO DE ESTUDO TÉCNICO, FINANCEIRO E ATUARIAL, A FIM DE PROMOVER A ATUALIZAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA E O ADEQUADO REAJUSTO DO VENCIMENTO BASE, ENCAMINHANDO O RESPECTIVO PROJETO DE LEI A ESTA CASA LEGISLATIVA.