Indicação nº 21 de 2026

VÊM RESPEITOSAMENTE INDICAR AO EXECELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, PAULO SÉRGIO LAURINDO MODESTO, QUE SEJAM ADOTADAS AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA ADEQUAÇÃO DAS MONITORAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 15.326, DE 06 DE JANEIRO DE 2026.

PROVIDENCIAR.

JUSTIFICATIVA: A REFERIDA LEI Nº 15326/2026 ESTABELECE DIRETRIZES IMPORTANTES RELACIONADAS À VALORIZAÇÃO, QUALIFICAÇÃO E ADEQUAÇÃO DOS PROFISSIONAIS QUE ATUAM NO APOIO EDUCACIONAL, ESPECIALMENTE NO ATENDIMENTO A ALUNOS QUE DEMANDAM ACOMPANHAMENTO ESPECÍFICO NO AMBIENTE ESCOLAR. NESSE SENTIDO AS MONITORAS EXERCEM PAPEL FUNDAMENTAL NO COTIDIANO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO, CONTRIBUINDO DIRETAMENTE PARA O DESENVOLVIMENTO, INCLUSÃO E SEGURANÇA DOS ALUNOS, ESPECIALMENTE AQUELES COM NECESSIDADES EDUCACIONAIS ESPECIAIS OU CONDIÇÕES DE SAÚDE QUE EXIGEM ATENÇÃO CONTÍNUA. DESSA FORMA, TORNA-SE IMPRESCINDÍVEL QUE O MUNICÍPIO PROMOVA A DEVIDA ADEQUAÇÃO DESSAS PROFISSIONAIS, GARANTINDO QUE ESTEJAM EM CONFORMIDADE COM AS EXIGÊNCIAS LEGAIS, SEJA QUANTO À FORMAÇÃO, ATRIBUIÇÃO, DENOMINAÇÃO DO CARGO OU DEMAIS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO VIGENTE. A ADOÇÃO DESSAS MEDIDAS NÃO APENAS ASSEGURA O CUMPRIMENTO DA LEI, COMO TAMBÉM CONTRIBUI PARA A MELHORIA DA QUALIDADE DO ENSINO, FORTALECIMENTO DA INCLUSÃO ESCOLAR E VALORIZAÇÃO DOS SERVIDORES QUE DESEMPENHAM FUNÇÕES ESSENCIAIS NO AMBIENTE EDUCACIONAL. DIANTE DO EXPOSTO, INDICA-SE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL QUE: _ PROMOVA A ADEQUAÇÃO DAS MONITORAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, CONFORME DISPOSTO NA LEI Nº 15326/2026; _ ADOTE AS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS NECESSÁRIAS PARA EVENTUSL REVISÃO DE CARGOS, ATRIBUIÇÃO E REQUISITOS, QUANDO APLICÁVEL; _ GARANTA A CORRETA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.