Projeto de Lei Complementar nº 1 de 1999

DÁ UMA NOVA REDAÇÃO AOS ANEXOS VI E VII DA LEI COMPLEMENTAR N° 001/1997.

DAR.

JUSTIFICATIVA: EM NOSSO ENTENDIMENTO, TANTO A TAXA DE OCUPAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO QUANTO A TAXA DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DE COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE FORAM FIXADAS EM VALORES IRRISÓRIOS, FACILITANDO O EXERCÍCIO DE TAIS ATIVIDADES NO MUNICÍPIO E PREJUDICANDO SENSIVELMENTE AQUELAS PESSOAS JURÍDICAS REGULAMENTE ESTABELECIDAS E CUJOS ENCARGOS SOCIAIS, TRABALHISTAS, FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS SÃO INFINITAMENTE SUPERIORES ÀQUELES SUPORTADOS PELOS CHAMADOS "CAMELÔS". A IDÉIA É QUE TAIS ATIVIDADES POSSAM SER PRATICADAS, MAS QUE OS CONTRIBUINTES ARQUEM COM UM CUSTO MAIOR PARA EXERCÊ-LAS NO MUNICÍPIO.