Indicação nº 10 de 2012
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2012
Número
10
Data de Apresentação
24/04/2012
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Indicação
Número
010
Ano
2012
Local de Origem
Sala das Sessões
Data
24/04/2012
Dados Textuais
Ementa
QUE PROVIDENCIE INCLUIR NO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS OS SEGUINTES BENEFÍCIOS:
a) LICENÇA MATERNIDADE DE 180 DIAS.
b) DIREITO AO SERVIDOR EFETIVO QUE OCUPAR O MESMO CARGO COMISSIONADO POR UM PERÍODO SUPERIOR A DEZ ANOS ININTERRUPTO, DE REQUERER O APOSTILAMENTO DO VENCIMENTO DO CARGO COMISSIONADO QUE OCUPA AO SEU CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO.
a) LICENÇA MATERNIDADE DE 180 DIAS.
b) DIREITO AO SERVIDOR EFETIVO QUE OCUPAR O MESMO CARGO COMISSIONADO POR UM PERÍODO SUPERIOR A DEZ ANOS ININTERRUPTO, DE REQUERER O APOSTILAMENTO DO VENCIMENTO DO CARGO COMISSIONADO QUE OCUPA AO SEU CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO.
Indexação
PROVIDENCIAR.
Observação