MENSAGEM - MENSAGEM de 03/09/2025 por PODER EXECUTIVO (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
MENSAGEM
Nome
MENSAGEM
Data
03/09/2025
Autor
PODER EXECUTIVO
Ementa
ESTABELECE NORMAS PARA DISPOR SOBRE A GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES INSALUBRES, PERIGOSAS OU PENOSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
ESTABELECER.
Texto Integral