DESPACHO - DESPACHO de 05/09/2025 por PRESIDENTE JOSÉ APARECIDO (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
DESPACHO
Nome
DESPACHO
Data
05/09/2025
Autor
PRESIDENTE JOSÉ APARECIDO
Ementa
ESTABELECE NORMAS PARA DISPOR SOBRE A GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES INSALUBRES, PERIGOSAS OU PENOSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
ESTABELECER.
Texto Integral