MENSAGEM - MENSAGEM de 09/03/2022 por PODER EXECUTIVO (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
MENSAGEM
Nome
MENSAGEM
Data
09/03/2022
Autor
PODER EXECUTIVO
Ementa
INSTITUI GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE MEMBRO DE COMISSÃO DE SINDICÂNCIA OU DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
INSTITUIR.
Texto Integral