AVULSO - OF/81/2023 de 30/06/2023 por PODER EXECUTIVO (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
AVULSO
Nome
OF/81/2023
Data
30/06/2023
Autor
PODER EXECUTIVO
Ementa
REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 432, DE 17 DE MAIO DE 2021, QUE "AUTORIZA A AQUISIÇÃO, POR COMPRA, DOS DIREITOS REFERENTES À POSSE DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
REVOGAR.
Texto Integral