PARECER - PARECER de 10/08/2023 por VERª NOELY (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER
Data
10/08/2023
Autor
VERª NOELY
Ementa
REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 432, DE 17 DE MAIO DE 2021, QUE "AUTORIZA A AQUISIÇÃO, POR COMPRA, DOS DIREITOS REFERENTES À POSSE DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
REVOGAR.
Texto Integral