AVULSO - OF/033/2023/GSC de 25/08/2023 por PRESIDENTE GETÚLIO (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
AVULSO
Nome
OF/033/2023/GSC
Data
25/08/2023
Autor
PRESIDENTE GETÚLIO
Ementa
REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 432, DE 17 DE MAIO DE 2021, QUE "AUTORIZA A AQUISIÇÃO, POR COMPRA, DOS DIREITOS REFERENTES À POSSE DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
REVOGAR.
Texto Integral