PARECER - PARECER de 10/10/2023 por VEREADOR URBANO (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER
Data
10/10/2023
Autor
VEREADOR URBANO
Ementa
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA.
Indexação
DISPOR.
Texto Integral