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ALTERA A LEI N° 384, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA,ORGANIZACIONAL E INSTITUCIONAL DA PREFEITURA DE NATALÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A AQUISIÇÃO , POR COMPRA, DOS DIREITOS REFERENTES À POSSE DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGULAMENTA EVENTOS DE SOM AUTOMOTIVO NO MUNICÍPIO DE NATALÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NO ÂMBITO DO PROGRAMA FINISA- FINANCIAMENTO À INFRAESTRUTURA E AO SANEAMENTO NA MODALIDADE APOIO FINANCEIRO DESTINADO À APLICAÇÃO EM DESPESA DE CAPITAL E A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O RESSARCIMENTO DOS INVESTIMENTOS REALIZADOS PELO MUNICÍPIO DE NATALÂNDIA NO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO EM DECORRÊNCIA DA OUTORGA PREVISTA NA LEI MINICIPAL Nº 365, DE 22 DE SETEMBRO DE 2017.

VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA NOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MINICÍPIO DE NATALÂNDIA, DE PESSOA CONDENADA PELA LEI FEDERAL Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006, QUE "CRIA MECANISMOS PARA COIBIR A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, NOS TERMOS DO § 8º DO ART. 226 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DA CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA AS MULHERES E DA CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA PREVENIR, PUNIR E ERRADICAR A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER; DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS JUIZADOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER; ALTERA O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, O CÓDIGO PENAL E A LEI DE EXECUÇÃO PENAL; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA DENOMINADO "CONTRIBUINTE PREMIADO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA VEREADOR JOAQUIM DE OLIVEIRA CAMPOS O CORETO SITUADO NA PRAÇA MIGUEL ALVES ROMÃO.

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE TRANSPARÊNCIA E ACESSIBILIDADE À INFORMAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA DE PAGAMENTO INCENTIVADO DE DÉBITO TRIBUTÁRIOS COM A FAZENDA PÚBLICA, DENOMINADO "NATALÂNDIA EM DIA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ARTIGO 5º E NO INCISO II DO § 3º DO ARTIGO 37 E NO § 2º DO ARTIGO 216, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; CRIA O SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO - SIC E O CARGO DE DIRETOR DO SERVIÇO DE INFORMAÇAO AO CIDADÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ANEXO IV DA LEI MUNICIPAL N° 216/2010 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS R CARREIRAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATALÂNDIA-MG , INSTITUI NOVA TABELA DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INSENÇÃO DE IPTU EM NATALÂNDIA-MG AOS APOSENTADOS POR INVALIDEZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INSENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU - NO MUNICÍPIO DE NATALÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.

RECONHECE E DENOMINA O CEMITÉRIO SITUADO NO PROJETO DE ASSENTAMENTO SACO DO RIO PRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CONCILIAÇÃO, TRANSAÇÃO E DESISTÊNCIA NOS PROCESSOS DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DENOMINADA "NATALÂNDIA LEGAL", DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NATALÂNDIA, DAS NORMAS E INSTRUMENTOS PREVISTOS NA LEI FEDERAL N° 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017, NO DECRETO FEDERAL N° 9.310, DE 15 DE MARÇO DE 2018 E DEMAIS LEGISLAÇÕES DE REGÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FIXA O VALOR PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES VINCULADAS A REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR-RPV DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO ELIMINADOR DE AR NA TUBULAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE NATALÂNDIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020; ESTABELECE A FORMA DE FINANCIAMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS A SEREM EXECUTADAS PELO MUNICÍPIO EM 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 281/2014, DE 19 DE MAIO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PAGAR TAXAS DE SEGURANÇA PÚBLICA PARA LICENCIAMENTO DE VEICÚLO NO MUNICÍPIO.

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATALÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REQUERO INFORMAÇÕES REFERENTE OS GASTOS COM DIÁRIAS, DETALHADO OS VALORES POR VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL, RELATIVO AO ANO DE 2018.

REQUERO, INFORMAÇÕES REFERENTE OS GASTOS COM CONCERTO DO VEÍCULO DA CÂMARA MUNICIPAL, VERSA OXB4749, RELATIVO AO ANO DE 2018.

REQUERO, INFORMAÇÕES REFERENTE OS GASTOS COM A FOLHA DE PAGAMENTO DOS VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL, RELATIVO AO ANO DE 2018.

REQUERO, INFORMAÇÕES REFERENTE FÉRIAS PENDENTES DE SERVIDORES, BEM COMO RELATÓRIO COMPLETO DOS PAGAMENTOS DE FÉRIAS, RELATIVO AO ANO DE 2018.

REQUERO A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA TRATAR DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA PRESTADOS PELA EMPRESA VIVO S/A. QUE SEJA CONVIDADOS PARA PARTICIPAREM DA REQUERIDA AUDIÊNCIA PÚBLICA, REPRESENTANTES DA EMPRESA VIVO S/A, DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, DO PODER EXECUTIVO LOCAL E MEMBROS DA COMUNIDADE LOCAL.

REQUERO AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: A)RELATÓRIO COMPLETO,COM CÓPIAS DAS MULTAS DE TODOS VEÍCULOS DO MUNICÍPIO NO PERÍODO DE 2017,2018 E 2019 ATÉ A PRESENTE DATA.

REQUERO AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: A) RELATÓRIO COMPLETO SOBRE O CUMPRIMENTO DAS EMENDAS IMPOSITIVAS CUMPRIDAS E EXPLICAÇÃO DO NÃO CUMPRIMENTO DAS DEMAIS, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2018.

REQUERO AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: A) RELATÓRIO COMPLETO, COM CÓPIAS DOS REQUERIMENTOS E DOS PAGAMENTOS, DAS SOLICITAÇÕES DE SERVIÇOS DAS MÁQUINAS CONFORME A LEI MUNICIPAL 321, DE 14 DE SETEMBRO DE 2015, EM ANEXO.

REQUERO AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: A) CÓPIA DA RELAÇÃO ATUALIZADA DOS BENEFICIÁRIOS, COM NOMES E VALORES DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA DE NATALÂNDIA.

REQUERO AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: A) RELATÓRIO COMPLETO, COM CÓPIAS DOS REQUERIMENTOS DE SOLICITAÇÃO, COMPROVANTE DE COMPARECIMENTOS, NOTAS FISCAIS E VALORES DAS DIÁRIAS DE TODOS FUNCIONÁRIOS, SECRETÁRIOS, VICE-PREFEITO E PREFEITO, DO PERÍODO DE JANEIRO DE 2017 ATÉ A PRESENTE DATA.

REQUEREMOS CÓPIA DA DOCUMENTAÇÃO DAS EMPRESAS CONTRATADAS PARA TRANSPORTE ESCOLAR, DOS VEÍCULOS E MOTORISTAS.

REQUERO AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: a) CÓPIAS DOS PAGAMENTOS DAS GPS PAGAS REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2017, 2018 E 2019 ATÉ A PRESENTE DATA E CÓPIAS DOS INSS PARCELADOS ANTERIORMENTE E DA ATUAL GESTÃO, BEM COMO PARCELAS JÁ NEGOCIADAS PELA ADMINISTRAÇÃO ANTERIOR E QUE NÃO FORAM PAGAS. b) CÓPIAS DE TODAS AS PRECATÓRIAS PAGAS PELA ATUAL ADMINISTRAÇÃO E PELA ADMINISTRAÇÃO ANTERIOR REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2013/2016.

REQUERO AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: a) CÓPIA DA MÚSICA DO HINO OFICIAL DA CIDADE EM CD OU PENDRIVE.

REQUER QUE SEJAM TOMADAS MEDIDAS JUDICIAIS, PARA OBRIGAR O PREFEITO MUNICIPAL A PRESTAR AS INFORMAÇÕES REQUERIDAS ATRAVÉS DOS REQUERIMENTOS OO7 E 014/2019, CONFORME CÓPIAS EM ANEXO.

REQUER A PRESENÇA DO ASSESSOR JURÍDICO DA CÂMARA MUNICIPAL, EM TODAS AS REUNIÕES ORDINÁRIAS.

REQUER CÓPIA DA ESCALA DOS MÉDICOS DO MUNICÍPIO.

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, ORGANIZACIONAL E INSTITUCIONAL DA PREFEITURA DE NATALÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE NATALÂNDIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020; ESTABELECE A FORMA DE FINANCIAMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS A SEREM EXECUTADAS PELO MUNICÍPIO EM 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MODIFICA-SE O ANEXO ORÇAMENTÁRIO - QUADRO DA DESPESA - DEMONSTRATIVO DA DESPESA FIXADA, NO SEGUINTE DISPOSITIVO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES.

MODIFICA-SE O ANEXO ORÇAMENTÁRIO - QUADRO DA DESPESA - DEMONSTRATIVO DA DESPESA FIXADA, NO SEGUINTE DISPOSITIVO: MOBILIÁRIOS E EQUIPAMENTOS PARA UNIDADE SAÚDE.

MODIFICA-SE O ANEXO ORÇAMENTÁRIO - QUADRO DA DESPESA - DEMONSTRATIVO DA DESPESA FIXADA, NO SEGUINTE DISPOSITIVO: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDICOS E AMBULATORIAL.

MODIFICA-SE O ANEXO ORÇAMENTÁRIO - QUADRO DA DESPESA - DEMONSTRATIVO DA DESPESA FIXADA, NO SEGUINTE DISPOSITIVO: AQUISIÇÃO DE APARELHO DE RAIO X ODONTOLÓGICO.

MODIFICA-SE O ANEXO ORÇAMENTÁRIO - QUADRO DA DESPESA - DEMONSTRATIVO DA DESPESA FIXADA, NO SEGUINTE DISPOSITIVO: AQUISIÇÃO DE ÓLEO DIESEL PARA PRODUTOR RURAL.

MODIFICA-SE O ANEXO ORÇAMENTÁRIO - QUADRO DA DESPESA - DEMONSTRATIVO DA DESPESA FIXADA, NO SEGUINTE DISPOSITIVO: REFORMA DO PRÉDIO DA ESCOLA MUNICIPAL MAJOR JEFFERSON.

MODIFICA -SE O ANEXO ORÇAMENTÁRIO - QUADRO DA DESPESA - DEMONSTRATIVO DA DESPESA FIXADA, NO SEGUINTE DISPOSITIVO: REFORMA/ MANUTENÇÃO DA REDE DE CAPTAÇÃO DE ÁGUA DO PA MANGAL E MAMONEIRAS.

MODIFICA-SE O ANEXO ORÇAMENTÁRIO - QUADRO DA DESPESA - DEMONSTRATIVO DA DESPESA FIXADA, NO SEGUINTE DISPOSITIVO: REFORMA DO BARRACÃO DA ÁREA COMUNITÁRIA DO PA MANGAL.