Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2025 | Proposição aprovada | 20/10/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
20/10/2025
Unidade Local
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - CLJR
Unidade Destino
PODER EXECUTIVO - PE
Data Encaminhamento
04/11/2025
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PROPOSIÇÃO APROVADA COM PARECER CONCLUSIVO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.