Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2025)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 20/10/2025 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - CLJR | PODER EXECUTIVO - PE | Proposição aprovada |
| 03/10/2025 | PRESIDENCIA - PRE | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - CLJR | Parecer favorável da comissão |
| 03/10/2025 | PODER EXECUTIVO - PE | PRESIDENCIA - PRE | Aguardando parecer à proposição |