Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026 | Parecer favorável da comissão | 27/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
27/04/2026
Unidade Local
PRESIDENCIA - PRE
Unidade Destino
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - CLJR
Data Encaminhamento
27/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PROPOSIÇÃO APROVADA EM PARECER CONCLUSIVO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.