Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 27/04/2026 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - CLJR | PODER EXECUTIVO - PE | Proposição aprovada |
| 27/04/2026 | PRESIDENCIA - PRE | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - CLJR | Parecer favorável da comissão |
| 27/04/2026 | PODER EXECUTIVO - PE | PRESIDENCIA - PRE | Aguardando parecer à proposição |