Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 1999 | Parecer favorável da comissão | 16/04/1999 (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 1999)
Tramitação
Data Tramitação
16/04/1999
Unidade Local
PRESIDENCIA - PRE
Unidade Destino
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - CLJR
Data Encaminhamento
24/05/1999
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PROPOSIÇÃO APROVADA PELA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.