Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2024 | Proposição aprovada | 14/03/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
14/03/2024
Unidade Local
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - CLJR
Unidade Destino
PRESIDENCIA - PRE
Data Encaminhamento
14/03/2024
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PROPOSIÇÃO APROVADA EM PARECER CONCLUSIVO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.