Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2024)
Total de Tramitações: 4
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 14/03/2024 | PRESIDENCIA - PRE | PODER EXECUTIVO - PE | Proposição aprovada |
| 14/03/2024 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - CLJR | PRESIDENCIA - PRE | Proposição aprovada |
| 05/03/2024 | PRESIDENCIA - PRE | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - CLJR | Parecer favorável da comissão |
| 26/02/2024 | PODER EXECUTIVO - PE | PRESIDENCIA - PRE | Aguardando parecer à proposição |