Lei-PE nº 33, de 21 de outubro de 1997 não possui Texto Articulado.
Autorias (Resolução-PRE nº 87, de 29 de novembro de 2024)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Vereadora Noely | Parlamentar | Não |