Anexos da Norma Juridica (Lei-PE nº 512, de 28 de fevereiro de 2025)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 107 | anexo_da_lei_no_512_28-02-2025.pdf |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA.
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