Portaria do Legislativo-PRE nº 25, de 19 de agosto de 2025
Identificação Básica
Órgão
PRESIDENCIA - PRE
Tipo da Norma Jurídica
Portaria do Legislativo
Número
25
Ano
2025
Data
19/08/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DE AGENTES PÚBLICOS POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS DURANTE A UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS OFICIAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATALÂNDIA-MG.
Indexação
DISPOR.
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica