Anexos da Norma Juridica (Lei-PE nº 517, de 02 de julho de 2025)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 110 | anexo_da_lei_no_517_02-07-2025.pdf |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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