Lei-PE nº 46, de 15 de julho de 1998 não possui Texto Articulado.
Autorias (Lei-PE nº 8, de 07 de fevereiro de 1997)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| ORISVALDO SPIRANDELI - PREFEITO | Poder Executivo | Sim |