Lei-PE nº 186, de 01 de fevereiro de 2008
Identificação Básica
Órgão
PODER EXECUTIVO - PE
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
186
Ano
2008
Data
01/02/2008
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TERRENOS ONDE SERÃO CONSTRUÍDAS AS UNIDADES HABITACIONAIS.
Indexação
AUTORIZAR.
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica