Lei-PE nº 431, de 17 de maio de 2021
Identificação Básica
Órgão
PODER EXECUTIVO - PE
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
431
Ano
2021
Data
17/05/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"AUTORIZA A AQUISIÇÃO, POR COMPRA, DOS DIREITOS REFERENTES À POSSE DO IMÓVEL QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Indexação
AUTORIZAR.
Observação
PROJETO DE LEI Nº 011/2021, APROVADO COM EMENDA ADITIVA Nº 002/2021 E REDAÇÃO FINAL Nº 004/2021.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica