Lei-PE nº 182, de 26 de outubro de 2007
Identificação Básica
Órgão
PODER EXECUTIVO - PE
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
182
Ano
2007
Data
26/10/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE NATALÂNDIA/MG, A FAZER CONCESSÃO EM REGIME DE PERMISSÃO DE USO DE IMÓVEL À TELEMIG CELULAR S/A, DE QUE TRATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
AUTORIZAR.
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica