Lei-PE nº 162, de 13 de março de 2006
Identificação Básica
Órgão
PODER EXECUTIVO - PE
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
162
Ano
2006
Data
13/03/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A AQUISIÇÃO POR COMPRA DE IMÓVEL QUE MENCIONA E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, DE QUE TRATA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
AUTORIZAR.
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica