Lei-PE nº 361, de 19 de setembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
PODER EXECUTIVO - PE
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
361
Ano
2017
Data
19/09/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
19/09/2017
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
INSTITUIR.
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica