Lei-PE nº 363, de 22 de setembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
PODER EXECUTIVO - PE
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
363
Ano
2017
Data
22/09/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÔE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 114 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997.
Indexação
DISPOR.
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica