Portaria do Legislativo-PRE nº 15, de 26 de junho de 1998 não possui Texto Articulado.
Autorias (Lei-PE nº 437, de 17 de agosto de 2021)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Geraldo Magela Gomes - Prefeito | Poder Executivo | Sim |