Lei-PE nº 451, de 17 de dezembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
PODER EXECUTIVO - PE
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
451
Ano
2021
Data
17/12/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
17/12/2021
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI A DECLARAÇÃO MENSAL DE CONTRATAÇÃO DE USO COMPARTILHADO DE INFRAESTRUTURA.
Indexação
INSTITUIR.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica