Portaria do Legislativo-PRE nº 6, de 11 de julho de 2003 não possui Texto Articulado.
Autorias (Portaria do Legislativo-PRE nº 4, de 05 de fevereiro de 2018)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Vereador Getúlio | Parlamentar | Sim |