Lei-PE nº 461, de 25 de agosto de 2022
Identificação Básica
Órgão
PODER EXECUTIVO - PE
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
461
Ano
2022
Data
25/08/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO E ENTRADA DE GARRAFAS DE VIDROS NOS EVENTOS REALIZADOS EM LOCAIS FECHADOS DE USO COMUM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
DISPOR.
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica