Emenda à Lei Orgânica Do Município-PRE nº 1, de 25 de agosto de 2017
Identificação Básica
Órgão
PRESIDENCIA - PRE
Tipo da Norma Jurídica
Emenda à Lei Orgânica Do Município
Número
1
Ano
2017
Data
25/08/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O ARTIGO 137 DE LEI ORGÂNICA, PARA TOMAR OBRIGATÓRIA A EXECUÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMRNTÁRIA QUE ESPECIFICA.
Indexação
ALTERAR.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica