Portaria do Legislativo-PRE nº 31, de 05 de outubro de 2022
Identificação Básica
Órgão
PRESIDENCIA - PRE
Tipo da Norma Jurídica
Portaria do Legislativo
Número
31
Ano
2022
Data
05/10/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
05/10/2022
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REGULAMENTA O § 3º DO ART. 8º DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E DIRETRIZES PARA A ATUAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO, DA EQUIPE DE APOIO, DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E DOS GESTORES E FISCAIS DE CONTRATOS, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATALÂNDIA-MG.
Indexação
REGULAMENTAR.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica