Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/108/anexo_da_lei_no_515_19-05-2025.pdf da norma Lei-PE nº 515, de 19 de maio de 2025 (Lei-PE nº 515, de 19 de maio de 2025)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
ESTRUTURA DE CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E ESTRUTURA DE CARREIRA DO CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - PEB.
Norma Juridica
Lei-PE nº 515, de 19 de maio de 2025