Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2026/113/anexo_da_lei_no_538_27-03-2026.pdf da norma Lei-PE nº 538, de 27 de março de 2026 (Lei-PE nº 538, de 27 de março de 2026)
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Assunto do Anexo
AUTORIZA O MUNICÍPIO A ADQUIRIR, MEDIANTE CONTRATO DE COMPRA E VENDA, ÁREA DE TERRENO QUE ESPECIFICA, DESTINADA À REALIZAÇÃO DE EVENTOS PÚBLICOS E INSTITUCIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma Juridica
Lei-PE nº 538, de 27 de março de 2026