Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2019/14/anexo_a_lei_no_400_11-10-2019.pdf da norma Lei-PE nº 400, de 11 de outubro de 2019 (Lei-PE nº 400, de 11 de outubro de 2019)
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Assunto do Anexo
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DENOMINADA "NATALÂNDIA LEGAL".
Norma Juridica
Lei-PE nº 400, de 11 de outubro de 2019