Anexos da Norma Juridica (Lei-PE nº 400, de 11 de outubro de 2019)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 14 | anexo_a_lei_no_400_11-10-2019.pdf |
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DENOMINADA "NATALÂNDIA LEGAL".
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